Processo físico
Solicitando ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a aprovação do Projeto de Lei nº 5.743/2005.
| Entrada | 06/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.