Processo físico
Requerendo apreciação pelo Plenário do Parecer Contrário da CCJ ao PL nº 0275.4/2007.
| Entrada | 27/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.