Processo físico
Requerem a instalação de Fórum Permanente da Convenção - Quadro (Convenção Internacional para o Controle de Tabaco da OMS).
| Entrada | 24/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Júlio Garcia e Outros |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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