Processo físico
Requer o envio de expediente ao Govenador do Estado e aos Secretários da Fazenda e da Agricultura, solicitando adequação na Lei n. 11.398 (SIMPLES) para a comercialização de carnes de gado e ovinos, bem como sejam criados mecanismos legais para equacionar as pendências originadas pelas notificações já emitidas.
| Entrada | 17/11/2004 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
17/11/2004
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
17/11/2004
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 87ª Sessão Ordinária
17/11/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
21/02/2005
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/02/2005
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/02/2005
Coordenadoria de Documentação