Solicitando a apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça contrário ao projeto de Lei Nº 0138.7/2015, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as viaturas zero-quilômetro adquiridas para as Polícias Civil e Militar do Estado sejam equipadas com aparelho de ar-condicionado".