Processo físico
Requer a inclusão na Ordem do Dia de 04.11.03, dos PL 161, 254, 308, 338, 370, 381 e 382/03. (EX-OFÍCIO)
| Entrada | 04/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Lideranças Partidárias |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.