Processo físico
Requer tramitação em regime de urgência do PL 354/03. (EX-OFÍCIO)
| Entrada | 04/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.