Processo físico
Requer apreciação pelo plenário do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei 175.1/2020.
| Entrada | 28/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
44ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
28/07/2020 às 14:00