Processo físico
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça a aprovação do processo administrativo que estabelece o enquadramento profissional dos Oficiais de Justiça.
| Entrada | 03/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.