Processo físico
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informações acerca da possibilidade de o município, na legislação vigente, condicionar a liberação da atividade ao pagamento de taxas, ainda que não haja cobrança de taxas, a atividade não pode ser impedida, devido a dispensa de atos públicos de liberação.
| Entrada | 06/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
59ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Apreciado
07/06/2022 às 10:00
60ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
07/06/2022 às 14:00