Processo físico
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informações acerca da possibilidade de o município, na legislação vigente, condicionar a liberação da atividade ao pagamento de taxas, ainda que não haja cobrança de taxas, a atividade não pode ser impedida, devido a dispensa de atos públicos de liberação.
| Entrada | 06/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
07/06/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
07/06/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Deixou de ser apreciado na 59ª Sessão Ordinária
07/06/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Incluído na Ordem do Dia
07/06/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
07/06/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 60ª Sessão Ordinária
07/06/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/06/2022
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
07/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000029453-9
05/10/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/10/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/10/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/10/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/10/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/10/2022
Coordenadoria de Documentação