Processo físico
Solicitando apreciação do parecer contrário exarado pela CCJ, ao PL nº 0250.6/2007.
| Entrada | 24/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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