Processo físico
Requer o adiamento da discussão do PL n. 252/2003, que obriga as redes de refeições rápidas de opções restritas, estabelecidas no Estado de Santa Catarina, a informar a seus clientes a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições. Anulado
| Entrada | 29/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PSDB |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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