Processo físico
Requer encerramento da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 0049.2/2011.
| Entrada | 30/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.