Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade aos Projetos de Lei nºs 272/2018, 273/2018, 292/2018, 240/2017, 309/2017, 440/2017 e a Proposta de Sustação de Ato nº 07/2018.
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.