Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade ao Projeto de Lei nº 300/2018.
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.