Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade aos Projetos de Lei nºs 0386/2016, 0373/2017, 0329/2016 e 0190/2018.
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.