Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade aos Projetos de Lei nºs 227/2017 e 296/2018.
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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