Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade aos Projetos de Lei nºs 0196/2018, 0277/2018, 0362/2017 e 363/2017.
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dirce Heiderscheidt |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.