Processo físico
Requer o encerramento da tramitação do PL 037/2003, que altera a Lei n. 11.398/2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte - SIMPLES/SC e seu conseqüente arquivamento.
| Entrada | 21/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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