Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL/0381.5/2016.
| Entrada | 11/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.