Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade aos Projetos nºs 150.3/18, 151.4/18, 152.5/18, 270.0/18, 040.9/17, 078.1/17, 474.9/17, 123.0/15, 368.8/15 e 399.4/15.
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.