Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade aos Projetos nºs 148.9/18, 191.1/18 e 269.6/18.
| Entrada | 04/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | José Milton Scheffer |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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