Processo físico
Solicitando a apreciação do Plenário desta Casa, do parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça contrário ao Projeto de Lei nº0263.0/2015.
| Entrada | 23/09/2015 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.