Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade aos Projetos nºs 509.3/17, 008.9/18, 009.0/18 e 036.2/18.
| Entrada | 29/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.