Processo físico
Requer tramitação em regime de prioridade aos Projetos nºs 006.7/17, 138.7/17, 348.4/17, 410.4/17, 054.4/18, 055.5/18, 127.4/18, 158.0/18, 439.6/17 e 307.6/16.
| Entrada | 29/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Gabriel Ribeiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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