Processo físico
Requer tramitação em Regime de Prioridade dos Projetos de Lei 066.8/2018, 065.7/2018, 145.6/2018, 197.7/2018, 023.8/2018, 323.6/2017, 358.6/2017, 001.2/2017, 293.6/2016 e o Projeto de Lei Complementar 003.0/2018.
| Entrada | 28/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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