Processo físico
Requer medidas judiciais cabíveis da Procudoria Jurídica da ALESC, com referência ao ato n. 1058 do Poder Judiciário, que invocando dispositivos da Lei n. 8935/94, nomeou os aprovados no último concurso de ingresso na atividade notarial e registros. -------------------------------------------------------------------------------- Ver RQS/0909/04
| Entrada | 20/10/2004 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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