Processo físico
Requer apreciação em regime de prioridade dos Projetos: 402.4/2016, 015.8/2016, 163.8/2018, 207.3/18 e 208.4/2018.
| Entrada | 28/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.