Requer o encerramento da tramitação do Projeto de Lei n. 134/05, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 13.017, de 25 de junho de 2004, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígero, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e ensino médio.