Processo físico
Cumprimentando o Deputado Federal Djalma Berger, pela proposta de Emenda Constitucional nº 116/2007, que cria o Instituto da Medida Especial.
| Entrada | 05/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.