Processo físico
Solicitando apreciação pelo Plenário do Parecer exarado pela CCJ ao PL nº 0150.3/2007.
| Entrada | 05/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.