Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça à PEC 0001.0/2015.
| Entrada | 02/08/2016 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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