Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário o parecer da Comissão de Justiça do PL n. 149/2003.
| Entrada | 08/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.