Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer proferido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0362.2/2020.
| Entrada | 25/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
44ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
26/05/2021 às 14:00