Processo físico
Requer a prorrogação do prazo de apreciação da admissibilidade da PEC Nº 007.5/2011.
| Entrada | 05/07/2011 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.