Processo físico
Requer apreciação pelo plenário do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 108.1/2019.
| Entrada | 17/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.