Solicitando informações ao Presidente do Tribunal de Contas, sobre a existência no Estado, de agentes públicos, titulares de mandato, cargo, emprego ou função pública, civil ou militar, de caráter temporário ou não, investido por eleição, nomeação, designação, contratação ou por qualquer outra forma ou vínculo, detentores de remunerações mensais superiores ao teto constitucional.