Processo físico
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, informações acerca da transferência de Turmas de Recursos dos Juizados Especiais Cíveis para a Capital.
| Entrada | 16/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.