Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça contrário a PEC/0004.2/2015.
| Entrada | 31/10/2018 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Em tramitação |
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