Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Parecer ao PL 0081.7/2011.
| Entrada | 08/08/2013 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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