Processo físico
Solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a criação de mais uma vara judicial na Comarca de Maravilha.
| Entrada | 30/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.