Processo físico
Requer a apreciação pelo Plenário desta casa do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que rejeitou o Projeto de Lei nº 48.6/2020.
| Entrada | 19/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
42ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deferido
20/05/2021 às 09:00