Processo físico
Requer apreciação pelo Plenário do parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL 0191.1/2015.
| Entrada | 26/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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