Processo físico
Solicitando apreciação pelo Plenário do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça ao PLC 0014.2/2007.
| Entrada | 15/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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