Processo físico
Requer a tramitação em regime de prioridade do PLC nº 0004/2016.
| Entrada | 06/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Coruja |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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