Processo físico
Solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, aprovação da PEC 190/07.
| Entrada | 02/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.