Processo físico
Solicitando a apreciação pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça contrário ao projeto de Lei nº 0206.2/2015.
| Entrada | 17/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.