Processo físico
Requerendo seja submetido ao Plenário o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0149.0/2007.
| Entrada | 09/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.