Processo físico
Requerendo seja submetido à apreciação do plenário o Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 0214.2/2007.
| Entrada | 09/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Requerimento |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.